À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos. A contratação de empresa advocatícia para a defesa de causa judicial de empr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente hipóteses de contratação direta quando há inviabilidade de competição.

O Art. 30 da lei elenca, entre as hipóteses, o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, o que autoriza a contratação de escritório de advocacia sem a realização de licitação quando a competição for inviável.

Portanto, não é correto afirmar que a contratação de advogado para defesa de empresa pública deva sempre decorrer de licitação, sendo possível a contratação direta nos termos da lei, salvo quando houver viabilidade de competição, caso em que a licitação poderá ser aplicada.