À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos. Empresa licitante poderá modificar procedimento licitatório sem fazer a divu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 38 da Lei 13.303/2016 autoriza a alteração do instrumento convocatório, determinando que tais modificações sejam objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos originais, exceto quando a alteração não afetar o preparo das propostas.

Assim, a assertiva foi julgada CERTO porque, quando a mudança no procedimento licitatório é meramente formal ou não altera as condições essenciais que influenciam as propostas (ex.: correção de erro material, ajuste de redação), não existe necessidade de republicação ou novos prazos.

Essa exceção preserva a celeridade administrativa sem prejudicar a isonomia, pois a exigência de divulgação só se impõe quando a modificação puder alterar a estratégia, preços ou documentação exigida dos licitantes.