Questão FC112836
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos. A contratação de um curso para capacitar vinte empregados, em um mesmo perío
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A contratação de um curso para capacitar vinte empregados, em um mesmo período, no valor unitário de R$ 2.600, totalizando R$ 52.000, poderá ser feita mediante contratação direta, pois se enquadra nos limites de dispensa de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a Lei 13.303/2016, em seu Art. 29, prevê dispensa de licitação para outros serviços quando o valor não ultrapassar R$ 50.000,00, desde que não se trate de parcelas de um mesmo serviço de maior vulto.
No caso, trata‑se de serviços de capacitação para vinte empregados, com valor unitário de R$ 2.600. A soma é \(2.600 \times 20 = 52.000\), que excede o limite de R$ 50.000,00, portanto não se admite a dispensa por valor.
Não é permitido fracionar contratos para contornar o limite, sendo necessária a realização de licitação ou outra hipótese legal de contratação direta.
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