Julgue o item subsequente, quanto às normas específicas para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens contidas na Lei n.º 13.303/2016. Elaborador de projeto básico de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 44 da Lei n.º 13.303/2016 estabelece que é vedada a participação, direta ou indireta, nas licitações para obras e serviços de engenharia de quem tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação. Por isso a afirmativa foi julgada certa.

O motivo é evitar conflito de interesse e tratamento desigual entre concorrentes, já que o autor do projeto dispõe de informação privilegiada sobre critérios, quantitativos e soluções técnicas, comprometendo a isonomia do certame.

Importante observar exceções práticas, especialmente a contratação integrada, onde a elaboração dos projetos faz parte do contrato e, portanto, não há autor prévio do projeto que impeça a participação; sempre verifique o edital.