Questão FC112839
Julgue o item subsequente, quanto às normas específicas para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens contidas na Lei n.º 13.303/2016. Situação hipotética: Os motores
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Os motores modelo PLUS são produzidos pela marca X e comercializados por vários fornecedores. Esses motores são os únicos capazes de comportar a movimentação dos guinchos da empresa licitante.
Assertiva: Nessa situação, embora existam outros tipos de motores no mercado, as especificações de marca e modelo poderão estar contidas no edital para a aquisição de motores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 13.303/2016 admite, como exceção à regra de proibição de indicação de marca, a especificação quando determinada marca ou modelo, ainda que comercializado por vários fornecedores, for o único capaz de atender o objeto do contrato.
Nesse caso hipotético, os motores modelo PLUS são os únicos tecnicamente aptos a movimentar os guinchos da licitante, o que caracteriza necessidade técnica justificadora. Assim, o edital pode conter a indicação de marca/modelo, desde que a exigência esteja fundamentada em critério técnico e documental que comprove a indispensabilidade.
Importante distinguir este caso da hipótese em que a marca serve apenas como referência, situação em que seria preciso incluir a expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
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