Questão FC112840
Julgue o item subsequente, quanto às normas específicas para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens contidas na Lei n.º 13.303/2016. Empresa pública licitante deve d
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Empresa pública licitante deve dar publicidade dos bens adquiridos, dos preços unitários, da quantidade e do valor de cada aquisição, resguardando informações a respeito do fornecedor, se assim for por ele requerido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria disposição expressa da Lei nº 13.303/2016.
O Art. 48 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem dar publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens, contendo: identificação do bem, preço unitário, quantidade, nome do fornecedor e valor total de cada aquisição.
Não há na norma qualquer previsão para ocultação desses dados a pedido do fornecedor, nem para que a empresa deixe de divulgá‑los. Trata‑se de informação de caráter público, exigida para transparência e controle social.
Portanto, a parte da afirmativa que admite resguardar informações sobre o fornecedor está equivocada, razão do julgamento ERRADO.
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