Questão FC112841
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Preços e condições de pagamento são cláusulas in
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Preços e condições de pagamento são cláusulas indispensáveis na formalização contratual, mas as condições para a atualização monetária são facultativas, prevalecendo, na ausência dessas condições, as variações médias de mercado em relação ao objeto do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei n.º 13.303/2016 estabelece que algumas cláusulas são necessárias nos contratos das empresas estatais, não facultativas.
O art. 69 exige expressamente que constem do contrato o preço, as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento, e os critérios de atualização monetária entre a obrigação e o pagamento. Logo, as condições para atualização monetária devem ser previstas.
Na omissão dessas cláusulas não se admite aplicá‑las automaticamente por “variações médias de mercado”, cabe corrigir ou complementar o contrato conforme a própria lei, regulamento ou medidas administrativas e judiciais, preservando a segurança jurídica e a finalidade contratual.
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