Questão FC112842
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Se um contrato de prestação de serviços de vigil
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial tiver o valor de R$ 800.000, a contratante poderá exigir garantia contratual no valor de R$ 40.000, a ser efetuada em modalidade escolhida a critério da contratada: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei 13.303/2016 autoriza a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, dispondo no art. 70 que a garantia não excederá a 5% do valor do contrato.
No caso de um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial no valor de R$ 800.000, a garantia máxima será \(0,05 \times 800.000 = 40.000\), portanto R$ 40.000 é admissível.
A escolha da modalidade da garantia cabe ao contratado, entre caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme o §1º do art. 70.
Observação: para contratações de grande vulto e risco elevados, o limite pode subir até 10%, porém o enunciado não menciona essa hipótese.
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