Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Qualquer cidadão que pretenda conhecer os termos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 13.303/2016, que disciplina contratações por empresas estatais e sociedades de economia mista, prevê expressamente o direito de acesso.

O dispositivo legal (em especial o Art. 74) assegura que qualquer interessado pode conhecer os termos do contrato e obter cópia do inteiro teor ou de partes do contrato, admitida a cobrança de ressarcimento por custos, nos termos da Lei 12.527/2011.

Em sentido prático, isso traduz o princípio da transparência nas contratações públicas, garantindo publicidade dos atos e documentos de licitação. Persistem, contudo, as exceções legais, como informações protegidas por sigilo industrial ou dados pessoais, que só deixam de ser acessíveis nos limites previstos em lei.