Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Criação ou alteração de tributo que aumente preç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 13.303/2016 prevê a alteração do contrato tanto para aumento quanto para redução dos preços quando houver impacto por tributos posteriores à proposta.

Conforme art. 81, §5º, a criação, alteração ou extinção de tributos com comprovada repercussão nos preços contratados implicará a **revisão** destes, **para mais ou para menos**, conforme o caso.

Trata‑se do fenômeno conhecido como **fato do príncipe**, quando ato normativo estatal altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e impõe correção imediata do valor contratual.

Não há previsão legal de fazer mera **compensação** apenas ao final do contrato; a lei exige ajuste contratual quando houver repercussão nos preços.