Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir. A empresa pública prestadora de serviço público poderá dispensar a garantia contr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a exigência de garantia contratual é norma de natureza discricionária prevista na legislação de licitações.

A Lei nº 8.666/1993, art. 56, estabelece que a Administração, ou a empresa pública quando sujeita a essa disciplina, pode exigir garantia, a critério da autoridade competente, desde que tal exigência esteja prevista no instrumento convocatório.

Assim, a empresa pública prestadora de serviço público pode optar por dispensar a garantia; por outro lado, se decidir exigi‑la, deve consignar essa condição no edital e no contrato, observando os limites e modalidades previstos em lei.