Questão FC112846
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir. A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, por intentar at
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades, dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte no procedimento licitatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação contraria a própria norma que rege as empresas públicas.
A Lei 13.303/16 prevê, no art. 28, que às licitações das empresas públicas aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar no 123, de 2006.
Essas disposições garantem tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo preferência em caso de empate prevista no art. 44, com intervalo até 10%, e de 5% na modalidade pregão.
O art. 47 da LC 123/06 reforça a obrigatoriedade desse tratamento nas contratações públicas, portanto a lei das empresas públicas não as desobriga de conceder tais benefícios.
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