Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir. Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque contraria a regra expressa da Lei 13.303/2016, que disciplina o estatuto jurídico das empresas públicas.

Conforme o Art. 72 dessa lei, os contratos regidos por ela podem ser alterados somente por acordo entre as partes, sendo vedado qualquer ajuste que implique violação da obrigação de licitar.

Isso significa que a Administração das estatais não pode promover alterações unilaterais nesses contratos; toda modificação deve ser pactuada pelas partes, salvo hipóteses específicas previstas em lei que autorizem outros mecanismos, sempre observando a licitação.

Portanto a afirmação que admite alteração unilateral pela Administração é incorreta.