Questão FC112848
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque parte do equívoco de que o "caráter privado" das sociedades de economia mista afasta o controle externo do Tribunal de Contas da União.
Na realidade, a Constituição Federal (art. 71, II) atribui ao TCU competência para fiscalizar contas da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, porque recebem participação ou recursos públicos e exercem interesse público.
Além disso, a Lei 13.303/2016 expressamente prevê a fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista pelos órgãos de controle externo e interno, garantindo acesso irrestrito a documentos necessários, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Portanto, embora o estatuto deva prever mecanismos de controle interno, isso não impede o exercício do controle externo pelo TCU.
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