Questão FC112849
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto n
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a inclusão de determinado empreendimento relacionado à construção de rodovia pública no âmbito do PPI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque a inclusão de empreendimentos no Programa de Parcerias de Investimentos obedece ao disposto na Lei nº 13.334/2016, que atribui essa iniciativa ao responsável pela política setorial, e não à agência reguladora.
Art. 11 determina que cabe ao ministério setorial ou ao órgão com competência para formulação da política setorial, com o apoio da SPPI, adotar as providências necessárias para incluir empreendimento no âmbito do PPI.
A ANTT pode propor, colaborar tecnicamente e atuar na regulação, concessão ou permissão de rodovias, mas não possui competência legal para promover, por conta própria, a inclusão de projeto no PPI, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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