Questão FC112852
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue. É obrigatória a licitação pelo rito do pregão para a contratação de bens e serviços
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É obrigatória a licitação pelo rito do pregão para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS não torna obrigatório o rito do pregão, ele o qualifica como preferencial para aquisição de bens e serviços comuns.
Segundo o art. 46, §1º do RLCP, são considerados comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, e, para esses casos, a licitação pelo pregão é indicada, podendo contudo ser substituída por outro procedimento desde que haja justificativa adequada.
Assim, o erro decorre de confundir preferência com obrigatoriedade; a norma prioriza o pregão, mas admite exceções fundamentadas, em consonância com a Lei 13.303/2016 e os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa.
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