Questão FC112860
Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir. As regras de preferência pa
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque o Decreto nº 7.174/2010 expressamente prevê a aplicação das preferências da Lei Complementar n.º 123/2006 nas contratações de bens e serviços de informática e automação.
O Art. 4º determina que os instrumentos convocatórios devem conter regra prevendo a aplicação das preferências previstas no Capítulo V da LC 123, observado o disposto no Art. 8º.
O Art. 8º detalha o procedimento, dispondo que o exercício do direito de preferência será concedido após o encerramento da fase de apresentação de propostas ou lances, incluindo, sucessivamente, a aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, a assertiva é incorreta, pois as preferências são aplicáveis, sujeitas aos procedimentos previstos no Decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em