Questão FC112861
Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir. Os critérios assegurados ne
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os critérios assegurados nessa legislação estabelecem preferência para os bens e serviços com tecnologia desenvolvida no pais e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Decreto n.º 7.174/2010, em seu art. 5º, assegura expressamente a preferência na contratação de bens e serviços de informática para aqueles cuja tecnologia foi desenvolvida no País e que sejam produzidos segundo o Processo Produtivo Básico (PPB).
O dispositivo operacionaliza o comando da Lei nº 8.248/1991, definindo uma ordem de preferência na aquisição pública, observadas condições técnicas e econômicas e a comprovação do atendimento ao PPB. Assim, a norma não cria benefício irrestrito, mas garante prioridade legal a fornecedores nacionais quando preenchidos os requisitos previstos.
Portanto, à luz do art. 5º, I, do Decreto 7.174/2010, a assertiva está correta.
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