Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente. A administração pública federal, que abarc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, autoriza a administração pública federal a adotar critérios e práticas sustentáveis nas contratações públicas, abrangendo órgãos do Poder Judiciário.

O art. 2º do Decreto determina a adoção desses critérios nos instrumentos convocatórios, e o art. 4º elenca exemplos expressos, entre eles a preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

Portanto, é legítimo e previsto em norma que a administração inclua tal preferência nos editais, em consonância com a política pública de sustentabilidade e proteção do meio ambiente, razão pela qual o item foi julgado certo.