Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. É vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço globa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a regra é expressa no Decreto n.º 7.983/2013. O art. 14 estabelece que é vedada a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em favor do contratado quando houver aditamentos que alterem a planilha orçamentária.

Essa vedação protege a finalidade da referência de preço, evitando que alterações contratuais corroam a margem originalmente prevista e resultem em vantagem indevida ao contratado, comprometendo a isonomia e a responsabilidade na gestão de recursos públicos.

O Decreto n.º 11.462/2023, ao disciplinar tema correlato, mantém o entendimento de que não cabe reduzir tal diferença percentual em decorrência de modificações da planilha, preservando a regra de proteção do preço de referência.