Questão FC112864
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. O Decreto n.º 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos pela empresa públic
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Decreto n.º 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque ampliou indevidamente o alcance do Decreto n.º 7.983/2013.
O dispositivo legal disciplina a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para órgãos e entidades da administração pública federal. Não estende sua aplicação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, portanto a inclusão desses entes na afirmação está equivocada.
Em suma, o erro decorre da atribuição de competência normativa do decreto a esferas subnacionais, quando seu campo de aplicação é limitado à esfera federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em