De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativo à avaliação de custos de uma obra pública. Para a orçamentação de obras de edificações, deve-se adotar o Sistem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a obrigação de adotar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) para orçamentação de obras de edificações decorre de norma infralegal específica.

O Decreto 7.983/2013 disciplina a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia e, no art. 3º, fixa que o custo global de referência das obras de edificações deve ser obtido a partir das composições de custos unitários cuja referência seja compatível com a mediana dos custos unitários do SINAPI, com exceções para itens de montagem industrial ou não caracterizados como construção civil.

Portanto, mesmo não estando expressa na Lei 14.133/2021, a regra tem previsão normativa válida no decreto, justificando o julgamento como CERTO.