Questão FC112866
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca de
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A documentação para a contratação de obras públicas deverá conter a anotação de responsabilidade técnica (ART) pelas planilhas orçamentárias, a qual consiste na declaração do orçamentista acerca da compatibilidade do orçamento com o projeto e com os custos do sistema de referência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ART nas planilhas orçamentárias é exigência que visa atribuir responsabilidade técnica ao profissional que elaborou o orçamento, declarando sua **compatibilidade** com o projeto e com os custos de referência, como o SINAPI.
A previsão consta na prática normativa correlata, em especial no Decreto nº 7.983/2013, que determina a anotação de responsabilidade técnica no projeto que integra o edital de licitação, garantindo rastreabilidade e responsabilidade profissional.
Essa exigência aumenta a segurança jurídica e técnica da contratação, pois permite verificar se os quantitativos e custos estão condizentes com o projeto e com o sistema de referência, reduzindo riscos de aditivos por erro de orçamento.
Portanto, a afirmação é correta: a documentação de obras públicas deve conter a ART pelas planilhas orçamentárias como declaração de compatibilidade do orçamentista.
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