Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir. Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduce, de forma fiel, a definição legal constante do Decreto n.º 7.983/2013, que disciplina critérios para orçamento de obras e serviços.

No art. 2º, inciso X, o decreto conceitua empreitada como o "negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço".

Portanto, a frase da assertiva é literal à previsão normativa, não sendo interpretação extensiva nem redução do conceito.

Na prática, essa definição orienta a forma de contratação e a elaboração do orçamento de referência, distinguindo a empreitada de outras modalidades contratuais.