Questão FC112872
Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético global. Na discriminação dos servi
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética e as regras de avaliação de custos para obra pública, julgue o item que se segue.
Devem constar da documentação desse procedimento licitatório as anotações de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a elaboração do orçamento-base e das planilhas de custos constitui atividade técnica sujeita à responsabilização profissional, logo exige ART.
O Tribunal de Contas da União, na Súmula 260/2010, exige a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a projeto, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e demais peças técnicas, para permitir a identificação do responsável e a fiscalização.
Além disso, o Decreto nº 7.983/2013 determina que a ART das planilhas orçamentárias faça parte do projeto integrante do edital. Assim, a ART assegura autoria técnica, transparência e responsabilidade administrativa e civil pelos valores apresentados.
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