Questão FC112874
A respeito de contratações públicas relacionadas à engenharia, julgue o item seguinte. Considere que o orçamento de referência da licitação de determinada obra pública era de R$ 10
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que o orçamento de referência da licitação de determinada obra pública era de R$ 10 milhões e a proposta vencedora tenha sido de R$ 7 milhões. Considere, ainda que se tratava de uma empreitada por preço global, que o desconto dado pela empresa não tenha sido uniforme em todos os itens da planilha e que, ao longo da obra, tenha sido necessário celebrar um aditivo contratual para acréscimo de quantidade de alguns itens. Por fim, considere que o desconto dado pela empresa nos itens constantes do aditivo na proposta vencedora tenha sido de 20%. Nessa situação hipotética, não é necessário aplicar parcela compensatória negativa no aditivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a legislação e a jurisprudência exigem que se mantenha a mesma parcela de desconto obtida na licitação ao calcular preços de aditivos.
O desconto global obtido na licitação foi \(1-\frac{7}{10}=0{,}3\) ou 30%. Se nos itens do aditivo a empresa aplicou 20%, houve redução do desconto em relação ao originalmente ofertado.
Nessa hipótese a Administração deve confrontar as planilhas antes e depois do aditivo e, se constatada a diminuição do desconto, aplicar a parcela compensatória negativa para restaurar o percentual original. Exemplo: para referência do aditivo \(V\), a compensação é \(V\cdot(0{,}30-0{,}20)=V\cdot0{,}10\).
Essa exigência decorre do Decreto 7.983/2013, arts. 14 e 15, e do entendimento do TCU sobre a vedação ao "jogo de planilhas".
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