Questão FC112875
A respeito de contratações públicas relacionadas à engenharia, julgue o item seguinte. Os órgãos públicos podem desenvolver e aprovar no Ministério da Economia novos sistemas de re
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os órgãos públicos podem desenvolver e aprovar no Ministério da Economia novos sistemas de referência de custos — diversos do SINAPI e do SICRO — para uso na elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Decreto 7.983/2013, em seu art. 5º, autoriza que órgãos e entidades federais desenvolvam novos sistemas de referência de custos para obras e serviços de engenharia, desde que comprovem a necessidade por meio de justificativa técnica e submetam o sistema à aprovação do Ministério da Economia.
Além disso, o decreto condiciona a aplicação desses sistemas à existência de incompatibilidade com os sistemas padrão, ou seja com o SINAPI e o SICRO, e exige que os novos sistemas incorporem, em sua composição, os custos de insumos constantes no SINAPI e no SICRO.
Portanto, a criação é permitida, desde que atendidas as exigências de justificativa e aprovação, e observada a prioridade de uso do SINAPI e do SICRO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em