Questão FC112879
Durante a elaboração do projeto básico de uma edificação pública, o responsável pelo orçamento adotou a pesquisa de mercado para definir alguns preços de serviços. Além disso, inse
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.983/2013.
No projeto básico elaborado, deverá constar a anotação ou o registro de responsabilidade técnica do responsável pela planilha orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Decreto n.º 7.983/2013 impõe exigência formal sobre a responsabilidade técnica das planilhas orçamentárias.
O art. 10 determina que a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias deve constar do projeto que integra o edital de licitação, inclusive em suas alterações.
Logo, independentemente do método utilizado para compor preços, como pesquisa de mercado, ou da inclusão de itens no BDI, como a taxa de administração local, é obrigatória a indicação do registro ou ART do profissional responsável pela planilha orçamentária no projeto básico que acompanhará o edital.
Por isso o item foi julgado CERTO.
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