Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente. Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento difere

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque a norma que prevê tratamento favorecido não condiciona essa preferência a entidades com personalidade jurídica. O Decreto nº 8.538/2015 disciplina o tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte, MEI, sociedades cooperativas de consumo e, de forma explícita, para o agricultor familiar e o produtor rural pessoa física, ou seja, a categoria beneficiada é a pessoa física, e não a pessoa jurídica.

Na prática, quando agricultores ou produtores atuam como pessoas jurídicas eles deixam de enquadrar-se na hipótese específica destinada ao agricultor familiar pessoa física; nesse caso, poderão ser analisados conforme regras aplicáveis a micro e pequenas empresas ou cooperativas, se preencherem esses requisitos.

Portanto, exigir que sejam pessoas jurídicas contraria o texto legal, por isso a assertiva foi julgada incorreta.