Acerca do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da União, bem como do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque o Decreto nº 9.507/2018 veda, de forma expressa, a execução indireta desses serviços. O dispositivo legal proíbe que sejam objeto de terceirização as atividades relacionadas ao poder de polícia, à regulação, à outorga de serviços públicos e à aplicação de sanção, conforme o Art. 3º, III.

O fundamento é claro: essas funções envolvem exercício de autoridade pública, tomada de decisão e tutela do interesse público, atividades que não podem ser transferidas a particulares sem comprometer controle, imparcialidade e segurança jurídica.

Portanto, não há possibilidade, nem mesmo excepcional, de contratá‑las sob regime de execução indireta.