Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta, mediante contratação, de serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga e de aplicação de sanção, conforme o art. 3º, III. Essas são atividades típicas de Estado, que envolvem prerrogativas públicas e decisões coercitivas, e por regra não podem ser delegadas a particulares.

Observação prática: o Supremo Tribunal Federal admite hipótese restrita de delegação a entidades da administração indireta de direito privado, desde que preenchidos requisitos constitucionais, como lei formal autorizadora, capital majoritariamente público, prestação de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial, com controle e processo legal adequados.