Questão FC112885
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A indicação de preposto para representar a contratada na execução do contrato deve constar expressamente em cláusula contratual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O entendimento é CERTO porque o Decreto n.º 9.507/2018 disciplina a execução indireta e exige que a indicação do preposto conste de forma expressa no instrumento contratual. A previsão contratual formaliza quem representará a contratada, quais poderes e limites possui, e como ocorrerá a substituição, evitando dúvidas sobre legitimidade para praticar atos no contrato.
Ter a indicação em cláusula contratual também facilita a comunicação com o gestor público, confere segurança jurídica às notificações e sanções, e previne impugnações ou nulidades de atos praticados por representante não habilitado. Por isso a exigência é obrigatória e justificável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em