Questão FC112886
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque o Decreto n.º 9.507/2018 inclui entre as obrigações contratuais o cumprimento de encargos trabalhistas e das **contribuições sociais**, cuja inadimplência configura descumprimento contratual.
O não recolhimento gera situação de **inadimplemento** que autoriza a administração, como contratante, a adotar medidas administrativas proporcionais, incluindo a **rescisão unilateral e por escrito** do contrato, visando resguardar o interesse público e a regularidade dos encargos fiscais e previdenciários.
Essa possibilidade cumpre o princípio da eficiência, e costuma vir acompanhada de exigência de intimação para defesa e aplicação de sanções previstas no instrumento contratual.
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