Questão FC112888
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A administração pública está vinculada às disposições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho que tratam do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa contratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Decreto n.º 9.507/2018 expressamente determina que a administração pública não se vincula a disposições de acordos, convenções ou dissídios coletivos que tratem do pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa contratada.
O objetivo é impedir que cláusulas coletivas criem obrigações sobre a Administração que extrapolem o que está previsto em lei, afetando a remuneração contratual, o equilíbrio econômico ou a competitividade do processo de contratação. Além da participação nos lucros, o decreto também afasta vinculação quanto a matérias não trabalhistas ou que imponham índices obrigatórios de encargos e preços de insumos.
Portanto, a Administração não fica obrigada a observar pactos coletivos que imponham pagamento de participação nos lucros dos empregados da contratada.
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