Contratações 2993) No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o Decreto nº 10.947/2022, ao regulamentar o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) e o Plano de Contratação Anual, prevê expressamente responsabilidade dos usuários do sistema.

Conforme art. 20, os órgãos, entidades, dirigentes e servidores que utilizarem o PGC respondem administrativa, civil e penal por condutas que caracterizem o uso indevido de senhas de acesso ou que violem as normas de segurança estabelecidas.

Essa previsão busca preservar a integridade e a confidencialidade das informações, garantir rastreabilidade e impor responsabilização: a esfera administrativa trata de sanções disciplinares, a civil de reparação de danos, e a penal quando há fato tipificado como crime.

Portanto, a afirmação está correta por expressa disposição normativa e por seu objetivo de proteção e responsabilização no uso do PGC.