Questão FC112892
Contratações 2995) No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No ano em que for elaborado, o plano anual de contratações poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, em qualquer momento posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de se adequar ao orçamento aprovado para o exercício em questão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta equivocadamente o momento em que o plano anual de contratações pode ser alterado para ajustar-se ao orçamento aprovado.
O Decreto n.º 10.947/2022, em especial o art. 15, prevê hipóteses específicas de revisão: uma no período de 15 de setembro a 15 de novembro para adequação à proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo, e outra na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual para adequação ao orçamento já aprovado.
Portanto, a alteração para ajustar o plano ao orçamento aprovado não pode ocorrer em qualquer momento posterior à publicação da LOA, mas somente na quinzena prevista pelo decreto, razão pela qual a afirmação está incorreta.
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