Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. Os órgãos e as entidades da administração pública federal são impedidos de aderir a ata de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 33 do Decreto n.º 11.462/2023 dispõe expressamente que é vedada a adesão de órgãos e entidades da Administração Pública federal a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Por isso a afirmação foi julgada certa, a norma federal impede essa prática para preservar a autonomia das regras e procedimentos aplicáveis à administração federal, garantindo uniformidade, responsabilidade e controle sobre contratações realizadas sob o regime de registro de preços.

O Decreto n.º 7.983/2013, que tratava do tema anteriormente, convergia para a mesma lógica, e o Decreto n.º 11.462/2023 explicitou a vedação de forma objetiva, afastando a possibilidade de adesão interestadual nesse sentido.