Questão FC112894
Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.º 7.983/2013 e ao Decreto n.º 11.462/2023. O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta artigos da lei de licitação em vigor, no que se refer
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta artigos da lei de licitação em vigor, no que se refere ao sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o Decreto nº 11.462/2023 explicita em seu texto regulamentar que disciplina o sistema de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/2021, ao regular os arts. 82 a 86 dessa lei.
“Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.”
O Decreto nº 7.983/2013 tratava do SRP no regime anterior, portanto o 11.462/2023 atualiza e adequa a regulamentação ao novo diploma licitatório, mantendo a aplicação do SRP para bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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