Questão FC115031
A compreensão da comunicação como direito humano é formulação mais ou menos recente na história do direito. Tal conceito foi expresso pela primeira vez em 1969 por Jean D’Arcy, ent
Semântica
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na década de 70 do século XX, o direito à comunicação passou a ser discutido no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Desde 2000, vem ganhando ressonância no debate político. Primeiro na União Europeia — o Parlamento Europeu aprovou em 2008 uma diretiva, válida em todos os países-membros, estabelecendo limites à publicidade e padrões mínimos de veiculação de conteúdo independente, regional e acessível — e, em seguida, na América Latina, onde marcos regulatórios foram aprovados na Argentina (2009), na Venezuela (2010), no Equador (2013) e no Uruguai (2013).
No Brasil, o direito à comunicação foi oficialmente reconhecido pelo Estado em 2009, no Decreto n.º 7.037, que instituiu a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Sua diretriz número 22 tem o condão de conciliar os conceitos de “comunicação”, “informação” e “democracia”, e apresentá-los como princípios orientadores da abordagem contemporânea dos direitos humanos: “Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos”, diz a diretriz. Ao referir-se nominalmente ao “direito à comunicação”, o PNDH-3 contribuiu para inaugurar uma nova etapa no debate sobre o tema. Até então, as instituições se referiam, quando muito, ao direito à informação.
No texto, o verbo instituir, tem o mesmo sentido de estatuir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No trecho, a questão foi julgada CERTO porque os verbos instituir e estatuir apresentam sentido coincidente no contexto jurídico: ambos exprimem a ideia de estabelecer algo por meio de ato normativo.
Instituir significa criar, instaurar ou dar início a uma organização, programa ou norma. No contexto, o Decreto deu origem à terceira edição do PNDH.
Estatuir tem sentido próximo, indicando estabelecer ou determinar por meio de decreto, lei ou estatuto. O foco é a imposição normativa do conteúdo.
Portanto, substituir no enunciado "que instituiu a terceira edição do PNDH-3" por "que estatuiu a terceira edição do PNDH-3" mantém o mesmo sentido, justificando o julgamento como correto.
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