Questão FC115344
Texto CG2A1-II A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e
Interpretação de Textos (Compreensão)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas.
Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática, como mecanismos institucionais de participação da sociedade civil organizada. A CF criou as condições jurídico-políticas para a criação e a funcionalidade de órgãos de natureza plurirrepresentativa, com função de controle social e de participação social na gestão da coisa pública. Os conselhos de políticas públicas e de direitos constituem, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social.
Vê-se, assim, que a implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas na CF, assim como da participação popular na formulação das políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da comunidade.
Se, em âmbito nacional, os conselhos de políticas públicas — saúde, educação e outros — foram paulatinamente criados como órgãos de gestão e de monitoramento da gestão das políticas sociais, no campo dos conselhos de direitos e defesa dos direitos humanos, foi somente após a CF, com a institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena política brasileira.
Antes do ano de 1988, não havia mecanismos de controle social institucionalizados no Brasil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a afirmação está correta, devemos observar cuidadosamente o conteúdo do texto apresentado. A Constituição Federal de 1988, como ressaltado no trecho, foi um marco significativo na promoção de direitos sociais ao introduzir mecanismos de controle social institucionalizados. O texto menciona que, antes desse ano, tais mecanismos ainda não existiam no Brasil, indicando que a participação da sociedade civil na gestão pública era bastante limitada.
O parágrafo inicial afirma claramente que a CF criou as condições para a institucionalização da democracia participativa e para a criação de conselhos que garantem o controle social. Além disso, o texto destaca que a ampliação dos órgãos de defesa dos direitos humanos ocorreu *exclusivamente* após 1988, reforçando a ideia de que, antes desse marco, não havia estruturas adequadas para essa finalidade. Em suma, a implementação de mecanismos de controle social foi uma conquista da nova ordem democrática estabelecida a partir da Constituição de 1988, o que torna a afirmativa verdadeira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em