Questão FC115730
Texto Em 1979, foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O tratado internacional entrou em vigor
Interpretação de Textos (Compreensão)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em 1979, foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O tratado internacional entrou em vigor internamente no Brasil apenas em 2002.
A Convenção prevê que os Estados signatários adotem política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, entendida como “toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.
As medidas previstas visam garantir o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das mulheres, em igualdade de condições com os homens, além de buscar alterar os padrões socioculturais de conduta e suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição feminina.
A Convenção prevê, ainda, a adoção de ações afirmativas, a exemplo do que ocorreu no Brasil com a cota eleitoral de sexo, prevista na Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições). O dispositivo exige que as candidaturas dos partidos obedeçam, nas eleições proporcionais, ao parâmetro mínimo de 30% e máximo de 70% para cada sexo.
Julgue o item seguinte, a respeito das ideias do texto.
O texto informa que, em 2002, entrou em vigor no Brasil o primeiro dispositivo legal para eliminação da discriminação contra a mulher.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é INCORRETA. O texto destaca que a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979, só ganhou vigência no Brasil em 2002. Contudo, isso não implica que 2002 tenha sido o ano do primeiro dispositivo legal voltado para combater a discriminação contra a mulher no país. Anteriormente, em 1997, a Lei n.º 9.504 já estabeleceu a cota eleitoral de sexo, exigindo que, nas candidaturas para eleições proporcionais, houvesse uma distribuição mínima de 30% e máxima de 70% entre os gêneros. Essa lei, portanto, configurava uma ação afirmativa essencial para garantir a participação das mulheres na política, mostrando que já existia um esforço legislativo anterior à entrada em vigor da Convenção em 2002. Assim, a ideia de que 2002 marcaría o surgimento do primeiro dispositivo legal nesse sentido é, de fato, falsa.
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