A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque, no Direito Administrativo, o ato administrativo exige uma declaração de vontade, uma exteriorização da Administração. O silêncio administrativo é justamente a ausência dessa manifestação, portanto, materialmente não é um ato.

Isso não impede que o silêncio produza efeitos jurídicos quando a lei assim o prevê, por exemplo quando regulamenta silêncio positivo ou negativo, passando a produzir conseqüências práticas. Nesses casos, o silêncio é classificado como fato administrativo, pois gera efeitos sem ser uma declaração de vontade.

Não se deve confundir silêncio com o ato administrativo implícito, em que há uma manifestação tacitamente inferida da conduta administrativa. No silêncio há ausência de resposta, no ato implícito há resposta inferida.