No que se refere ao ato administrativo, julgue o item que se segue. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato admini

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque o aluguel de espaço pelo TCDF para cursos configura um negócio jurídico, isto é, um contrato de locação regido predominantemente pelo direito privado, e não um ato administrativo.

Os atos administrativos são, em regra, manifestações unilaterais da Administração, com efeitos imediatos e vinculados ao interesse público, submetidos ao regime jurídico-administrativo. Já o contrato de locação é bilateral, consensual e marcado pela autonomia das partes na definição dos efeitos, características típicas de negócios jurídicos privados.

Portanto, embora praticado por entidade pública e com finalidade institucional, o aluguel de espaço permanece como negócio jurídico sujeito às normas do direito privado, não constituindo ato administrativo.