Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa errada porque a sanção do Presidente não é um ato administrativo em sentido estrito, mas sim um ato político ou de governo.

Atos administrativos são declarações unilaterais da Administração que produzem efeitos jurídicos imediatos no âmbito do direito público, sujeitos ao regime jurídico-administrativo e ao controle judicial sobre seus elementos de legalidade.

Já a sanção integra o processo legislativo constitucional, é ato de natureza política que exterioriza a vontade do Chefe do Executivo sobre projeto de lei, vinculada a prerrogativas constitucionais e à política pública, não ao exercício típico da função administrativa.

Portanto, confundir sanção com ato administrativo é equivocação conceitual, pois pertencem a regimes jurídicos e controles distintos.