No que se refere a atos administrativos, julgue o item seguinte. O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, na doutrina clássica e na corrente mais aceita, o ato administrativo não é distinto do ato jurídico em seu conceito fundamental, trata‑se sim de uma espécie deste. Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações.

Portanto, o que diferencia o ato administrativo do ato jurídico em sentido amplo é a finalidade pública e as características próprias do exercício do poder público, como competência, forma, motivo e objeto, mas não a ausência de natureza jurídica. Em termos modernos, diz‑se que o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.