No que se refere a atos administrativos, julgue o item seguinte. Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A sentença não é um ato administrativo, porque o juiz, ao proferi‑la, exerce atividade jurisdicional, não atividade administrativa.

Um ato administrativo é declaração do Estado no exercício da função administrativa, sujeita ao regime do Direito Administrativo, com finalidade pública, presunção de legitimidade e possibilidade de revogação nos limites legais.

A sentença resulta da função jurisdicional: resolve conflito de direitos, aplica o direito ao caso concreto e produz efeitos típicos do processo, como coisa julgada e executividade. Ela integra o âmbito do Poder Judiciário e do Direito Processual, não estando submetida ao regime dos atos administrativos.

Atos de secretaria ou de gestão do tribunal podem ser administrativos, mas a decisão judicial, não.