Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a abertura de conta-corrente não é um ato administrativo no sentido estrito, e sim um contrato regido por normas de direito privado.

Atos administrativos típicos são manifestações unilaterais da Administração dotadas de prerrogativas do poder público, como imposição de obrigações, presunção de legitimidade e, às vezes, autoexecutoriedade. A abertura de conta é um negócio jurídico bilateral, com acordo de vontades entre a instituição e o particular, sem essas prerrogativas.

Portanto, quando a Caixa Econômica Federal celebra contrato para abrir conta, atua na qualidade de agente econômico submetido ao regime privado, não praticando um ato administrativo formal.