A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir. Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo porque nem toda atividade realizada por entes públicos configura ato administrativo. Ato administrativo é, em geral, uma declaração unilateral do Estado ou de seus agentes que produz efeitos jurídicos imediatos e decorre do regime de direito público.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são, via de regra, pessoas de direito privado e atuam sob normas privadas quando exercem atividade empresarial. Nesses casos, os atos praticados são de natureza privada, como contratos e atos negociais, e não se enquadram como atos administrativos típicos.

Permanece, porém, a exceção: quando essas entidades agem no exercício de competência pública ou na prestação de serviços públicos, passam a praticar atos típicos de direito público, assim configurando atos administrativos.