Questão FC136529
Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como moti
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração.
À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue o item seguinte, acerca da situação hipotética acima.
Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o alcance do controle judicial. É correto que o Judiciário não reexamina a **conveniência e oportunidade** de políticas públicas, porém isso não afasta o poder de controle sobre a **legalidade** dos atos administrativos.
No caso, a confissão pública de que a remoção teve finalidade pessoal revela **desvio de finalidade** e **vício de motivação**, elementos que tornam o ato ilegítimo. Tais ilegalidades são afeitas ao exame judicial, pois implicam abuso do poder e lesão a direito individual.
Portanto, Pedro pode propor ação visando a anulação do ato, com fundamento no **abuso de poder** e na **nulidade** do ato administrativo, sendo compatível com o princípio da proteção jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em