Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item. O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está certo porque o objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que ele pretende produzir, ou seja, o resultado jurídico buscado pelo agente. Se esse resultado contrariar a lei, há ilegalidade do objeto, o que torna o ato inválido.

Em termos práticos, identifica-se o objeto verificando-se o que o ato dispõe ou exige. Quando a lei determina exatamente o resultado, o objeto é vinculado, o agente não pode alterá‑lo. Quando a lei permite escolha entre alternativas legais, o objeto admite discricionariedade, mas sempre dentro dos limites legais.

Há íntima relação entre objeto e motivo, compondo o núcleo do mérito do ato, por isso a necessidade de estrita conformação com a lei confirma a correção da afirmação.